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<td> <img src="http://topsempre.com/nomelimpo1.jpg" border="0" alt="" /></td>
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<p><span><span><span>É muito comum que empresas inscrevam indevidamente o nome de seus clientes em cadastros de devedores. Isso pode ocorrer em diversas situações, por exemplo, quando a empresa faz uma cobrança indevida do cliente e este se recusa a pagar, ou ainda quando o cliente paga uma dívida antiga, mas mesmo assim seu nome permanece no SPC, no SERASA e afins.</span></span></span></p>
<p><span><span><strong>Diante disso, o que fazer?</strong></span></span></p>
<p><span><span>Com esses dados em mãos procure um advogado e saiba como ser indenizado por danos morais ou até mesmo ter seu nome limpo.</span></span></p>
<p><span><span>Caso a empresa efetivamente se recuse a tirar o nome do cliente dos cadastros de devedores, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial, que irá abordar dois pedidos diferentes:</span></span></p>
<p><span><span>1- Pedido que o nome do consumidor seja retirado do cadastro (SPC, SERASA, CCF). Neste caso, o pedido poderá ser feito em caráter liminar, para que desde já o nome da pessoa seja “limpo”;</span></span></p>
<p><span><span>2- Pedido de indenização por danos morais, em função de ter o nome “sujo” indevidamente.</span></span></p>
<p><span><span>A respeito deste segundo pedido – dano moral – é importante ressaltar que somente será bem sucedida caso o consumidor já não esteja com o nome negativado previamente, em função de outra dívida. Ou seja, não caberá indenização quando a inscrição do nome nos cadastros de devedores não fez diferença, uma vez que já havia inscrição decorrente de outra situação de inadimplência. É o que está na Súmula 385 do STJ.</span></span></p>
<p><span><span>Outro ponto a ser destacado é o fato de que o dano moral decorrente da manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de devedores é presumido (<em>in re ipsa</em>). Em outras palavras, apenas o fato de ter seu nome indevidamente inscrito no SPC, SERASA, CCF e afins já dá direito à indenização por dano moral ao consumidor, independente de outras provas. É este o entendimento que vem sendo manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça.</span></span></p>
<p><span><span>Assim, em resumo, o consumidor terá direito à indenização por dano moral caso tenha seu nome indevidamente negativado, desde que cumpra o requisito de já não possuir ocorrência anterior.</span></span></p>
<p><span><span>Por fim, cumpre anotar que o valor da indenização será arbitrado pelo Juiz, de acordo com um montante que implique na punição da empresa que indevidamente negativou o nome do cliente e que seja adequado ao dano proporcionado ao consumidor, sem que importe em enriquecimento exacerbado.</span></span></p>
<p><span><span>Na maior parte dos casos, o montante do dano moral será em valor adequado para promoção da ação no âmbito do Juizado Especial Cível, pois não passará de 40 salários mínimos. É uma vantagem ao consumidor, pois assim o tempo médio de tramitação desse tipo de ação é menor do que seria caso fosse proposta na Justiça Comum.</span></span></p>
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</tr>
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